014326 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Portaria n. 167/79, de 11 de Abril, que fixou os preços das materias-primas a fornecer a industria extractora de oleo e as industrias produtoras de sabões e margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e um verdadeiro acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa. II - Desde que tal portaria não se mostre impugnada, sera sempre de rejeitar o recurso contencioso de actos do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos referentes aos diferenciais previstos em tal portaria.