014326 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014326
ACORDAO
Descritores: Oleos comestiveis, Margarina, Preços tabelados, Acto administrativo em diploma legal, Diferenciais de preços
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sa & Braz Lda e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001893
Nr Documento: SAP19820505014326
Data de Entrada: 30/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - PREÇOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/507ade582615c91e802568fc003815e1
Sumário
I - A Portaria n. 167/79, de 11 de Abril, que fixou os preços das materias-primas a fornecer a industria extractora de oleo e as industrias produtoras de sabões e margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e um verdadeiro acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa. II - Desde que tal portaria não se mostre impugnada, sera sempre de rejeitar o recurso contencioso de actos do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos referentes aos diferenciais previstos em tal portaria.
