I - O Dec.-Lei n. 45.835, de 27/7/64, ao abrigo do qual foi publicada a Portaria 302-B/84, de 19/5, não foi revogado pelo Dec.-Lei 329-A/74, de 10/7 e suas alterações. II - Os diferenciais de preços...

I - A Portaria n. 167/79, de 11 de Abril, que fixou os preços das materias-primas a fornecer a industria extractora de oleo e as industrias produtoras de sabões e margarinas pelo Instituto do Azeite...

I - Tem legitimidade para recorrer contenciosamente de uma autorização industrial com o fundamento de violação das leis do condicionamento as as empresas que exercem a mesma industria. II - Ao...

I - Desde que o artigo 8 da Constituição Politica afirma, no seu n. 7, o principio da livre iniciativa e o de liberdade de escolha da industria ou comercio, principio reafirmado no artigo 4 do...

Ao industrial que ja fabricava determinado produto sem sujeição ao regime de condicionamento industrial não pode ser recusado o uso da designação que posteriormente a lei, por definição, lhe deu com...

Desde que um industrial fabricava determinado produto que foi julgado não poder ser considerado "margarina", não estando por isso sujeito ao condicionamento industrial, a circunstancia de ter sido...

Interposto recurso hierarquico necessario do despacho do director-geral que indeferiu o pedido de autorização da instalação do estabelecimento para fabricação de determinado produto, e a luz do...

A definição legal de margarina, inclusivamente para efeitos do condicionamento industrial, e a constante do artigo 1 do Decreto n. 42354, de 2 de Julho de 1959. Dados os efeitos devolutivo e...