I - A cessação dos efeitos do acto administrativo contido em certa portaria não obsta à sua impugnação contenciosa.

Os diferenciais resultantes das alterações dos preços de mercadorias sujeitas a preços de venda ao público fixados administrativamente, de que, conforme o sentido dessas alterações tanto podiam ser...

I - A Constituição da Republica não proibe, em termos absolutos, a retroactividade das leis, pelo que as regras constantes do artigo 12 do Codigo Civil se não impõem ao legislador. II - O contrato...

I - A Portaria n. 167/79, de 11 de Abril, que fixou os preços das materias-primas a fornecer a industria extractora de oleo e as industrias produtoras de sabões e margarinas pelo Instituto do Azeite...

O despacho de homologação de preços nos termos do Decreto-Lei n. 196/72 não pode fixar os respectivos maximos em niveis mais baixos que os praticados a data da portaria que os submeteu ao regime da...

I - Não constitui acto generico ou normativo, como tal directamente irrecorrivel, mas sim acto administrativo conjunto com varios destinatarios determinados o despacho governamental de homologação de...

I - Não constitui acto generico, mas acto administrativo com pluralidade de destinatarios, o despacho do Secretario de Estado do Comercio pelo qual se determina que, tanto no que se refere a cinemas...

I - O despacho que determina o regresso dos preços dos bilhetes de cinema aos niveis dos quantitativos que "eram praticados em meados de Maio de 1972" afecta necessariamente a actividade industrial...