003095 - Supremo Tribunal Administrativo

Instaurada execução fiscal para cobrança de contribuições em divida aos centros de segurança social, mesmo que decretada a absolvição da instancia com base na posterior regularização daquela divida, ao abrigo e nos termos do Decreto-Lei 275/82, são sempre da responsabilidade da executada as respectivas custas da execução.