Quem foi o relator do acórdão 024559?

O relator foi Vaz Rebordão, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 024559?

O acórdão foi proferido em 11 de junho de 1991.

024559 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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024559 - STA

024559

Supremo Tribunal Administrativo•11 de junho de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

024559DGSI

Data

11/06/1991

Relator

Vaz Rebordão

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Ucp-produção Agricola Unidos do Divor Coop de Responsabilidade Lda

Recorridos

Minapa e Outros

Descritores

Reforma agraria Testamento Beneficiario Repudio de herança Portaria revogatoria de expropriação

Objeto

PORT MINAPA DE 1986/10/03.

Nr Convencional

JSTA00032467

Nr Documento

SA119910611024559

Data de Entrada

12/12/1986

Áreas Temáticas

DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.

Indicações Eventuais

QUESTÃO PREVIA.

Nível Privacidade

Sumário

Os beneficiarios de um testamento que repudiam a herança não são herdeiros e, portanto, não os pode prejudicar directamente o provimento do recurso que tem por objecto uma Portaria que derrogou outra em que foi expropriado um predio que faz parte daquela herança.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART2041 ART2062.
LPTA85 ART36 N1 B.

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