024052 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Condição essencial para qualquer decisão constituir caso julgado e que tenha transitado, e o transito pressupõe a notificação. II - Nos termos do art. 372-3 do CC o juiz so pode declarar oficiosamente falsos documentos, quando em face dos seus sinais exteriores a falsidade for evidente. III - Nos termos do art. 828-1, do CA, o prazo de interposição do recurso contencioso conta-se da verificação do começo da execução ou da notificação ou da publicação preferindo sempre o verificado em primeiro lugar.