016153 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete a transgressão prevista e punida nos artigos 115, n. 3, e 157, parte final, do Codigo da Sisa a sociedade tributada em contribuição industrial pela actividade de "Predios - Revenda dos adquiridos para esse fim", se, tendo comprado, com isenção de sisa, um lote de terreno onde estava em construção um predio urbano , acaba a construção deste e precede a sua venda, ainda que dentro do prazo de dois anos, sem pagar a sisa correspondente a compra do terreno, dado que a arguida deixara de beneficiar da isenção concedida, por não ter revendido o terreno no estado em que o adquirira.