Acórdão STA (1969) — Caixa de previdencia

Acórdão

001740

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de abril de 1969
Relator: Homem de Melo

Caixa de previdenciaPremio de produtividadeGratificaçãoRemuneraçãoDesconto para a previdenciaMateria colectavelNorma de incidencia

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1952 DE 1937/03/10 ART6.
DL 33533 DE 1944/02/21.
DL 47032 ART80 ART83 ART88.
L 2115 DE 1962/06/18 BXXXIII.
CPT63 ART86 E.
D 25935 DE 1935/10/12 ART101 ART102.
D 28321 DE 1937/12/27 ART101 ART102.
D 45266 DE 1963/09/23 ART1 A B C ART112 N1 ART113 A D ART114 ART115 ART201 ART202.
CCT DE 1960/12/31 ART24 ART49 ART50.
DESP DE 1945/07/31.
DESP MCPS DE 1960/01/06.

Sumário

As contribuições para a previdencia incidem nas gratificações ou premios de produção variaveis quinzenais pagos, conforme acordo e ajuste normal, aos operarios das industrias metalurgicas e metalomecanicas, alem dos salarios fixos diarios, constituindo a remuneração base indicada na alinea a) do artigo 113 do Decreto n. 45266, de 23 de Setembro de 1963.

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