001740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 001740
ACORDAO
Descritores: Caixa de previdencia, Premio de produtividade, Gratificação, Remuneração, Desconto para a previdencia, Materia colectavel, Norma de incidencia
Sumário
As contribuições para a previdencia incidem nas gratificações ou premios de produção variaveis quinzenais pagos, conforme acordo e ajuste normal, aos operarios das industrias metalurgicas e metalomecanicas, alem dos salarios fixos diarios, constituindo a remuneração base indicada na alinea a) do artigo 113 do Decreto n. 45266, de 23 de Setembro de 1963.