Norma de incidencia - Jurisprudência Portuguesa

A regra 3 do art. 31 do Codigo da Sisa visa configurar a determinação da materia colectavel da sisa de modo imperativo, tornando irrelevante a prova de que o preço convencionado na transmissão e o...

I - As normas de incidencia são normas gerais e abstractas, de direito substantivo, que, prevendo certos tipos de realidades ou de situações pessoais, representam, afinal, quadro de incidencia e de...

I - Não pode ser indeferida a impugnação judicial proposta contra a liquidação do imposto extraordinario a que se refere o art. 32 do Dec-Lei n. 119-A/83, de 28 de Fevereiro, com a alegação de não...

A alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções, na redacção do Decreto-Lei n. 374-B/79, de 10 de Setembro, embora inovadora, e uma norma processual ou instrumental de apuramento da...

I - Designa-se por facto tributario o pressuposto daquela especie definido na respectiva norma de incidencia. II - Para efeitos constitutivos de obrigação do imposto, tem aquele facto de ser...

I - As "taxas" cobradas pelo IAPO ao abrigo do Decreto-Lei 347-J/79 são verdadeiros impostos e incluem-se no ambito de autorização legislativa da Lei 21-A/79. II - Esta autorização legislativa, como...

I - A norma constante da al. b) do art. 11 do CIT, introduzida pelo Dec-Lei 374-B/79,de 10-9, e de natureza processual e, portanto, de aplicação imediata. II - A fixação do valor tributario para...

I - São diferentes os campos de aplicação da alinea b) do artigo 11 e do artigo 84 do CIT, pois enquanto este se reporta a elementos certos de volumes de materia-prima e de produção, aquela alinea...

I - Em principio as normas tributarias devem ser interpretadas nos termos da teoria geral de interpretação das leis. II - As normas tributarias - ainda as referentes por exemplo, a incidencia e a...

A norma de não incidencia estabelecida na alinea b) do artigo 3 do Codigo do Imposto Profissional abrange apenas as pensões de reforma, aposentação ou invalidez obrigatorias, sendo as de caracter...