Descritores Jurídicos

Norma de incidencia - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Norma de incidencia" classifica 11 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1969 até 1991.

acórdãos

tribunal

1969 - 1991

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	11	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

012726

13/02/1991 • Ernani Figueiredo

SisaFixação da materia colectavelNorma de incidenciaPredio urbanoPreço real

STA

005584

20/06/1990 • Girão Cardoso

Imposto sobre sucessões e doaçõesNorma de incidenciaFixação da materia colectavelUsufrutoRenunciaTransmissão para efeitos fiscaisDireito de propriedadeSujeito passivo da relação tributariaValor tributario

STA

010609

24/01/1990 • Ferreira da Rocha

Imposto extraordinarioImpugnação judicialFundamentoInexistencia de facto tributarioNorma de incidenciaMateria de factoSentençaRecurso per saltumBaixa do processo ao tribunal tributario de 1 instancia

STA

004790

13/01/1988 • Julio Tormenta

Imposto de transacçõesMateria colectavelNorma de incidenciaNorma de aplicação imediataAplicação da lei processual no tempo

STA

003517

06/05/1987 • Girão Cardoso

Facto tributarioNorma de incidenciaCaducidade de liquidaçãoOposição a execuçãoImposto de comercio e industria

STA

016438

29/01/1987 • Estelita de Mendonça

Receita de organismo de coordenação economicaImpostoTaxaAutorização legislativaCaducidade de autorização legislativaExoneração do governoLei do orçamentoNorma de incidenciaInstituto do azeite e produtos oleaginosos

STA

002762

24/04/1985 • João de Matos

Imposto de transacçõesNorma de incidenciaAplicação imediataDeterminação da materia colectavelCarencia de elementosAplicação da lei fiscal no tempo

STA

002872

17/04/1985 • Laurentino Araujo

Imposto de transacçõesNorma de incidenciaDeterminação da materia colectavelMateria primaCarencia de elementosLei fiscalAplicação retroactiva

STA

000830

08/06/1977 • Felix Alves

Lei fiscalNorma de incidenciaTaxaInterpretação extensivaInterpretação da lei fiscalContribuição predial