9741126 - Tribunal da Relação do Porto

I - Depois de deduzida a acusação pelo Ministério Público e remetido o processo à distribuição, não pode o juiz fazer diligências complementares de meios de prova, encerrado que se encontra já o inquérito. II - Acusação manifestamente infundada é aquela que em face dos seus próprios termos não tem condições de viabilidade, sendo vedado ao juiz pronunciar-se naquele sentido baseado em documentos que mandou juntar aos autos após a acusação.

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