027674 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em recurso jurisdicional interposto de decisão do TAC, não pode o M.P. junto do STA, no respectivo visto, levantar questões novas concretizadoras de vicios do acto administrativo naquela instancia impugnado, não alegados pelo recorrente nem, depois, apreciados na sentença recorrida. II - Dadas, pelo funcionario ou agente, cinco faltas seguidas não justificadas, nem substancial nem formalmente, pode ser-lhe aplicada a pena de demissão, no respectivo processo disciplinar comum.