027674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 027674
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso jurisdicional, Parecer do ministerio publico, Questão nova, Processo disciplinar, Processo comum, Falta injustificada, Demissão
Recorrente: Catarino , Fernando
Recorridos: Vereador do Pelouro do Pessoal da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023725
Nr Documento: SA119900315027674
Data de Entrada: 24/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ad74e8a92010cbe802568fc0037827eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027674.B8
Sumário
Em recurso jurisdicional interposto de decisão do TAC, não pode o M.P. junto do STA, no respectivo visto, levantar questões novas concretizadoras de vicios do acto administrativo naquela instancia impugnado, não alegados pelo recorrente nem, depois, apreciados na sentença recorrida. Dadas, pelo funcionario ou agente, cinco faltas seguidas não justificadas, nem substancial nem formalmente, pode ser-lhe aplicada a pena de demissão, no respectivo processo disciplinar comum.