015799 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015799
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Insolvencia, Prova, Rendimento, Suprimentos, Contribuinte do grupo a
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019177
Nr Documento: SA219680529015799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64908f60ede12c8c802568fc0037b760CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015799.72
Sumário
Embora os efeitos do reconhecimento da insolvencia por via administrativa, considerada no artigo 31 do Codigo do Imposto de Capitais, sejam restritos aos contribuintes do grupo A, aquele reconhecimento e elemento de prova para a demonstração de que suprimentos feitos anteriormente não produziram rendimentos.