015876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 015876
Acórdão
Descritores: Subsidio de ferias, Adido fora do serviço, Serviço prestado no ultramar, Tempo de serviço, Quadro geral de adidos
Recorrente: Joaquim , Silvestre
Recorridos: Minra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Nr Convencional: JSTA00007168
Nr Documento: SA119821104015876
Data de Entrada: 23/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34037670195bfefb802568fc00386181CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015876.88
Sumário
A integração no quadro geral de adidos exige como requisitos indispensaveis a vinculação ao Estado ou corpos administrativos da administração ultramarina antes de 22-1-75 e um ano de serviço efectivo a essa data. Exigindo o art. 6, n. 1, do Dec-Lei 49031, de 27-5-69, mais de um ano de serviço efectivo como requisito de atribuição do direito a ferias aos funcionarios em geral, desse direito goza necessariamente o funcionario integrado no quadro geral de adidos na situação de actividade fora do quadro, por a sua integração pressupor o minimo de um ano de serviço efectivo. Sendo o subsidio de ferias uma remuneração complementar, condicionada pelo direito a ferias e sendo o funcionario naquela situação titular desse direito, direito tem tambem ao referido subsidio.