085097 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 085097
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Hipoteca, Redução, Caixa geral de depósitos, Credor preferencial, Concordata, Homologação, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026989
Nr Documento: SJ199503280850872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b6c2fc6b90f970fb802568fc003acf5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085097.3F
Sumário
O n. 1 do artigo 22 do Decreto-lei 177/86, de 2 de Julho, só torna a sentença homologatória da concordata obrigatória para todos os credores, mas desde que não sejam preferentes. Ora, sendo a Caixa Geral de Depósitos um credor garantido por hipoteca, nos termos do artigo 686, n. 1 do Código Civil, tem ela o direito de ser paga pelo valor das coisas hipotecadas com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. Assim, não pode considerar-se a redução do crédito da C.G.D. e, consequentemente qualquer redução da respectiva garantia hipotecária, nos termos do artigo 720, ns. 1 e 2, alínea a) do Código Civil.