9441023 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9441023
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Infracção criminal, Contra-ordenação, Regime aplicável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006685
Nr Documento: RP199502089441023
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19466217b7a174d28025686b0066a668CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9441023.E4
Sumário
Qualificando-se a conduta do arguido como crime previsto e punido pelo artigo 2 n.1 do Decreto Lei n.124/90, é errado considerar-se revogado o artigo 4 ns.1 e 2 alínea a) deste diploma, que estabelece a respectiva sanção acessória, não havendo que falar em concurso ideal de infracções na forma heterogénea, considerando que o mesmo facto constitui, ao mesmo tempo, crime e contraordenação para fazer acrescer a pena acessória da inibição de conduzir prevista para a contraordenação. Tal entendimento equivaleria à cisão ou fraccionamento da norma incriminadora e à subversão do sistema, já que é princípio basilar o de que, optando-se por um regime de enquadramento jurídico punitivo, ele deve ser aplicado em globo, com todas as consequências que do mesmo decorrem.