9210425 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9210425
Acórdão
Descritores: Crime contra o património, Dano, Medida da pena, Pena de prisão, Substituição da pena de prisão, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005070
Nr Documento: RP199207159210425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2552278f28bf8ee8025686b006642d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210425.64
Sumário
Não podia o arguido ser condenado na pena de 25 dias de prisão, uma vez que a pena de prisão tem a duração mínima de um mês. Tendo o arguido lançado várias pedras em direcção do automóvel do ofendido, que se encontrava dentro do mesmo, e partido o vidro da frente, o " stop " esquerdo e o farol interior, e amolgando o guarda-lamas e o capot, tendo antecedentes criminais, por desavenças anteriores com o ofendido, e outros autos pendentes, deve ser condenado em 60 dias de prisão, já que a pena de multa se mostra ineficaz para o afastar da criminalidade - pena que, por isso não pode ser substituída por multa, nem suspensa na sua execução.