0004634 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0004634
Acórdão
Descritores: Processo penal, Processo de trabalho, Contra-ordenação, Coima, Constitucionalidade orgânica, Alvará
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005734
Nr Documento: RL199612120004634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a92431bfaa84f67f802568030004b22bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004634.9C
Sumário
Tendo sido devidamente notificados para comparecer em julgamento, de nada releva a falta do Arguido e do seu Advogado nessa audiência, a qual também não impede a prolação da sentença. O DL n. 30/89, de 24 de Janeiro, disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos. Para tal é necessária a passagem pelo competente CRSS de um alvará de funcionamento ou, pelo menos, a concessão de uma autorização provisória de funcionamento. A adequação das condições de instalação e funcionamento destes estabelecimentos deve ser objecto de um plano a acordar com o Centro Regional de Segurança Social competente. O artigo 27 do DL n. 30/89, de 24 de Janeiro, enquanto norma sancionadora de contra-ordenações praticadas por pessoas colectivas, não é inconstitucional e não viola o artigo 168, alínea d), da Constituição da República. Possuindo um Lar de idosos em pleno funcionamento, sem estar licenciado, nem dispor de uma autorização de funcionamento provisório, portanto, sem autorização da Administração, a respectiva Empresa, pessoa colectiva com fins lucrativos, viola as regras do apontado regime legal, maxime, o seu artigo 27.