018592 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018592
Acórdão
Descritores: Deliberação, Homologação, Ministro das finanças, Aprovação, Recurso contencioso, Acto lesivo, Acto definitivo, Rejeição do recurso contencioso, Conselho técnico aduaneiro
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044472
Nr Documento: SAP19960327018592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cb9d7d775e88c29802568fc00393d7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018592.C4
Sumário
O acto homologatório do Ministro das Finanças em relação às decisões do Conselho Técnico Aduaneiro, nos termos do Dec-Lei 281/91, de 9 Ago, integra a figura jurídica da chamada homologação - aprovação, exprimindo apenas um juízo de conformidade com aquelas, que são já actos definitivos, conferindo-lhes executoriedade. Trata-se de acto consequente do acto aprovado que é o principal, não absorvendo este. Em consequência, é o acto aprovado que define a situação jurídica do interessado e, como tal, recorrível. Pelo que deve ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso interposto do acto homologatório - art. 57 §4 do RSTA.