002050 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A ilegalidade da divida exequenda a que se refere a alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e a absoluta ou abstracta que se traduz na inexistencia do imposto ou da taxa nas leis em vigor ou em não se encontrar autorizada a sua cobrança para o respectivo ano, nos termos constitucionais. II - Não envolve ilegalidade abstracta ou absoluta, mas sim ilegalidade em concreto, o facto de saber se a importação de determinadas mercadorias do ultramar -peles e couros- estava ou não isenta de taxas para a Junta Nacional dos Produtos Pecuarios e se verificava o condicionalismo que permitisse o beneficio de tal isenção.