028325 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028325
Acórdão
Descritores: Pensão de sobrevivência, Identidade de objecto, Acto confirmativo, Recurso hierárquico necessário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033864
Nr Documento: SA119910620028325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d2d2cb4fd817e7e802568fc0038c290CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028325.8A
Sumário
Não apresentam identidade de objecto dois pedidos formulados pelo mesmo interessado solicitando no primeiro a concessão da pensão de sobrevivência nos termos do respectivo Estatuto aprovado pelo Decreto- -Lei n. 142/73 de 31 de Março e, no segundo, a concessão dessa pensão com opção expressa pelo regime constante do citado diploma legal ao abrigo do disposto nos seus artigos 61 e 62. Essa não coincidência de conteúdo de pedidos obsta à qualificação como confirmativo do indeferimento de que o segundo (tal como o primeiro) foi objecto. O artigo 54-A do mencionado Estatuto que lhe foi acrescentado pelo Decreto-Lei n. 214/83 de 25 de Maio obriga ao recurso hierárquico necessário para o conselho de administração das resoluções que, nomeadamente, decidam sobre a negação da qualidade de pensionista.