073751 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Um contrato de mutuo, efectuado por um Banco, pode provar-se por escrito particular, seja qual for o seu montante e seja ou não comerciante o outorgante (artigo unico do Decreto n. 32765, de 29 de Abril de 1943). II - O contrato deve ser pontualmente cumprido e so pode modificar-se ou extinguir-se por mutuo consentimento dos contraentes nos casos admitidos na lei. III - Um dos casos em que a lei admite a modificação ou extinção do contrato e aquele a que se refere o artigo 437 do Codigo Civil, desde que se verifiquem os respectivos requisitos. IV - Quando a materia de facto tida como provada pelas instancias seja suficiente para a decisão do merito da causa, não se justifica a ampliação dessa materia.