073751 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 073751
Acórdão
Descritores: Mutuo, Banco, Provas, Documento particular, Ampliação da materia de facto, Alteração das circunstancias, Contrato, Cumprimento do contrato, Extinção, Modificação do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011871
Nr Documento: SJ198702170737511
Indicações Eventuais: FERNANDO OLAVO IN DESCONTO BANCARIO PAG123.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73be924bcb0c8e44802568fc0039f126CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073751.D9
Sumário
Um contrato de mutuo, efectuado por um Banco, pode provar-se por escrito particular, seja qual for o seu montante e seja ou não comerciante o outorgante (artigo unico do Decreto n. 32765, de 29 de Abril de 1943). O contrato deve ser pontualmente cumprido e so pode modificar-se ou extinguir-se por mutuo consentimento dos contraentes nos casos admitidos na lei. Um dos casos em que a lei admite a modificação ou extinção do contrato e aquele a que se refere o artigo 437 do Codigo Civil, desde que se verifiquem os respectivos requisitos. Quando a materia de facto tida como provada pelas instancias seja suficiente para a decisão do merito da causa, não se justifica a ampliação dessa materia.