017518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 017518
Acórdão
Descritores: Chefe de repartição, Concurso documental, Prazo de recurso contencioso, Prazo processual, Legitimidade passiva, Prova documental
Recorrente: Almeida , Carlos
Recorridos: Sger do Minieex - Reis , Armando e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SGER DO MINIEEX DE 1982/02/11.
Nr Convencional: JSTA00029094
Nr Documento: SA119900503017518
Data de Entrada: 17/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d61698676ac41e7c802568fc0037d9b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:017518.BE
Sumário
No dominio da vigencia do Regulamento do S.T.A. o prazo do recuro contencioso era de natureza processual, pelo que, no seu computo era necessario descontar, sabados, domingos, feriados e dias de ferias judiciais. Citados os candidatos que poderiam ser prejudicados, directamente, com a procedencia do recurso, fica regularizada a relação juridica-processual. No concurso para Chefe de Repartição do quadro de pessoal da Secretaria Geral do Ministerio da Industria, Energia e Exportação, ao abrigo do Despacho Normativo 199/81, o juri não podia considerar e valorizar os "concursos anteriores" aos candidatos que não tivessem feito prova desse facto.