0018452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Furtado
Processo: 0018452
Acórdão
Descritores: Injúrias a autoridade pública, Abuso de liberdade de imprensa, Elementos da infracção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024079
Nr Documento: RL197802030018452
Referência Publicação: CJ 1978 PAG82
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea55dd7a2c83b09080256803000377a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1978:0018452.81
Sumário
A simples denúncia de falta de democraticidade de certa entidade pública não constitui injúria, pela decorrente imputação do pecado totalitário, mas o exercício de um direito de livre crítica constitucionalmente garantido. São desprovidos de carácter injurioso, por falta de sujeito passivo determinado, os trechos de um artigo de jornal sem referência directa ou indirecta a qualquer indivíduo concreto. Não são injuriosos os trechos desse artigo, referidos a uma concreta personalidade política, que constituem simples interrogações para introduzir uma afirmação definidora da personalidade visada, através duma metáfora não injuriosa que exclui as hipóteses interrogativamente equacionadas. O crime de injúrias contra uma autoridade pública verifica-se quando seja produzida por causa do exercício de funções, sendo irrelevante que o ofensor abstraia no ofendido a sua qualidade de titular do cargo da de simples cidadão ou de homem público. A frase "segredam-me que é ele quem enleia, intriga, pactua, combina, remexe" caracteriza, no contexto em que se insere, uma simples descortesia, uma lamentável e manifesta inconveniência que, todavia, não chega a atingir as proporções da injúria.