98P155 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira
Processo: 98P155
Acórdão
Descritores: Traficante-consumidor, Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Ónus da prova, Heroína, Dolo específico, Ilicitude, Quantidade diminuta, Crime de perigo, Estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034138
Nr Documento: SJ199806040001553
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dda4d12757212888802568fc003b7170CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P155.1A
Sumário
Um dos elementos constitutivos do tipo legal do crime de tráfico-consumo (artigo 26, n. 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro), o que, justamente, privilegia tal ilícito, é o dolo específico do agente - este tem de agir com o único e exclusivo objectivo de logar meios para a obtenção de drogas para o seu próprio consumo -. Impende sobre o arguido o ónus da prova sobre a existência da relação de causalidade lógica e adequada entre o tráfico que realizou e a aludida finalidade típica do tráfico-consumo. A qualidade da droga a que se refere o artigo 25, do Decreto-Lei 15/93, afere-se em função da sua maior ou menor perigosidade. A heroína é particularmente nociva e perigosa pelo que, a sua pequena quantidade tem sempre um papel secundário em termos de ilicitude consideravelmente diminuída. O tipo penal definido no artigo 21, n. 1, do Decreto-Lei 15/93, aparenta-se à figura dos tipos plurais, no quadro dos chamados tipos de tipicidade, em que o legislador ameaça e comina com a mesma pena, alternativa ou cumulativamente, uma pluralidade de tipos delituosos. Os crimes de tráfico de estupefacientes são crimes de perigo abstracto.