023031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 023031
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Chefe de repartição de finanças, Lei interpretativa, Efeito retroactivo, Peritos tributários
Recorrente: Fernandes , Martinho
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/07/02.
Nr Convencional: JSTA00029690
Nr Documento: SA119880225023031
Data de Entrada: 27/09/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b60afd16b6d32061802568fc003893bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023031.00
Sumário
O art. 1 do Dec. Reg. n. 89/84, de 24 de Dezembro, ao dar nova redacção ao n. 1 do art. 118 do Dec. Reg. n. 42/83, de 20 de Maio, pretendeu por termo a duvidas de interpretação e, por isso, assume a natureza de lei interpretativa que se incorpora na lei interpretada e, por isso, tem efeito retroactivo. Segundo a nova redacção do art. 118 do Dec. Reg. n. 42/83, de 20 de Maio, os funcionarios aprovados anteriormente a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n. 42/83, no concurso III, referido no mapa II anexo ao Dec. Reg. n. 12/79, quer ja desempenhem o cargo de Chefes de Repartição de Finanças de 1 classe, quer venham a ser nomeados durante o prazo de validade das respectivas provas de selecção para o referido cargo, adquirem, no quadro do pessoal da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, a categoria de peritos tributarios de 1 classe, com efeitos a partir da entrada em vigor do Dec. Lei n. 42/83, de 20 de Maio.