031354 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 031354
Acórdão
Descritores: Costureira, Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Prestação de serviços, Contrato de trabalho, Subscritor da caixa geral de aposentações, Diuturnidades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037149
Nr Documento: SA119930518031354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f4e27eaacaa6a6e802568fc0038e640CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031354.F1
Sumário
As costureiras das O.G.F.E. não se encontram ligadas ao M. do Exército por um contrato de trabalho, mas por um contrato de prestação de serviço, pelo qual não podiam inscrever-se na C.G.A., face ao disposto na al. a) do n. 2 do art. 1 do Estatuto de Aposentação. Não descontando para a aposentação durante o período temporal em que se encontravam na aludida situação, tais costureiras, naquele período, não tinham direito a diuturnidades, face ao disposto no n. 1 do art. 3 do Dec-Lei n. 330/76, de 7 de Maio.