073913 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 073913
Acórdão
Descritores: Incompetencia absoluta, Reconvenção, Nulidade processual, Direito de replica, Conhecimento no saneador, Compra e venda, Administração, Gestão privada, Tribunal civel, Tribunal comum, Erro de escrita, Rectificação de erros materiais, Habilitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008270
Nr Documento: SJ19860429073913
Referência Publicação: BMJ N356 ANO1986 PAG307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6d6ad789780858d802568fc0039c3ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073913.BF
Sumário
Sendo a causa de pedir um mero contrato de compra e venda regulado nos artigos 874 e seguintes do Codigo Civil, esta em apreciação um acto de gestão privada de um orgão da Administração, pelo que a competencia para conhecer da acção, atendendo a natureza da relação juridica material deve caber ao Tribunal comum que e o civil. Onde pode haver defesa por excepção, com identico conteudo a um pretenso pedido reconvencional, este e inadmissivel, por não traduzir um pedido substancial e autonomo, acontecendo, assim, que declarada precedente a excepção invocada nada restaria para apreciar na acção autonoma, na qual se consubstancia o pedido reconvencional. A mera troca de autora na replica, designadamente na expressão abreviada, não integra qualquer nulidade processual que a existir estaria sanada, mas simples erro ostensivo que da direito a respectiva rectificação, nos termos do artigo 249 do Codigo Civil. Não pode julgar-se improcedente a acção no despacho saneador, com base apenas em a re ter vendido os terrenos em causa, a terceiros que registaram a aquisição, não podendo a agravante ja ser condenada a restitui-los, isto porque: foi formulado um pedido indemnizatorio; tal venda envolve uma alienação de bens alheios e alem disso esta-se perante uma transmissão, por acto entre vivos de coisa litigiosa em que o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substitui-lo.