017087 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 9 do Decreto-Lei n. 45103, de 1 de Julho de 1963, pretendeu, tal como o preceito antecedente, evitar a dupla tributação. II - Dai que não seja aplicavel aos resultados com empreitada de obra publica em Cabo Verde, ja que os lucros respectivos não eram, em 1963, sujeitos a contribuição industrial no continente, sendo, antes, de observar o artigo 4 do correspondente Codigo.