005045 - Supremo Tribunal Administrativo

E de se indiciar como autor de um delito de descaminho aquele que, não sendo turista por ter a intenção de vir fixar residencia permanente no Pais, importa temporariamente o seu veiculo automovel sem prestação de garantia aos respectivos direitos, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 43529, de 9 de Março de 1961.