28941A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 28941A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Arrendamento rural, Rescisão de contrato
Recorrente: Campino , Manuel
Recorridos: Se da Alimentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1990/09/06.
Nr Convencional: JSTA00029119
Nr Documento: SA11990121828941A
Data de Entrada: 20/11/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecadbc9b779be639802568fc0037da03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:28941A.DF
Sumário
São de dificil reparação, porque imprevisiveis na sua globalidade e insusceptiveis de avaliação pecuniaria, os prejuizos que advem ao requerente de suspensão de eficacia por ficar privado de todo o patrimonio fundiario que explora, por não poder obter os rendimentos de searas ja semeadas e por ter de vender a destempo 20 cabeças de gado. Não determina grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia de um despacho ministerial que rescinde um contrato de arrendamento, motivado no arranque de vinha e no corte de eucaliptos por parte do arrendatario, porquanto estes factos so por si não permitem concluir que o arrendatario não prosseguira uma exploração agricola conducente ao aumento de produção na terra arrendada e mesmo ao aumento da sua produtividade, com referencia a todas as culturas nela existentes.