037211 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 037211
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Acto lesivo, Protocolo, Câmara municipal, Comissão de coordenação regional, Loteamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043997
Nr Documento: SA119950706037211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2857bffb90d1645802568fc003936b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037211.EE
Sumário
O acesso à justiça administrativa pela via do recurso contencioso depende da existência de um acto administrativo. Um acto administrativo só é recorrível se for lesivo dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados. Uma lesão jurídica actual (achada em função dos efeitos jurídicos do acto) é a pedra de toque para a determinação da natureza recorrível desse acto. Uma deliberação camarária que aprovou um protocolo celebrado com outra entidade pública, para colaboração e relações funcionais entre ambas (Câmara Municipal e Comissão de Coordenação Regional) mais rápidas e eficazes, não se dirigiu a uma situação individual e concreta e não definiu inovatoriamente, segundo normas de direito público e por forma voluntária, unilateral e autoritária, o complexo de direitos e deveres do seu titular. A mesma deliberação não incidiu em qualquer situação jurídica concreta e individualizada e não produziu efeitos danosos em direitos ou interesses legalmente protegidos de algum cidadão. Não constituindo acto administrativo lesivo, não era passível de recurso contencioso. O recurso que dela foi deduzido deve, pois, ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição (artigo 57, § 4 do RSTA).