042608 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixados definitivamente os factos e não se dando como provado que os arguidos tenham agido com dolo, não se dando, assim, como verificados os crimes de abuso de confiança e de burla, por que eram acusados, não é possível a convolação para o crime de infidelidade administrativa (previsto e punido pelo artigo 319 e 28 do Código Penal) pois que, para além da questão da sua configuração, não há dolo.