062602 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Guimarães
Processo: 062602
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Investigação de paternidade, Sedução, Abuso de autoridade, Abuso de confiança, Promessa de casamento, Filiação biologica, Provas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006676
Nr Documento: SJ196905060626021
Indicações Eventuais: BAPTISTA MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG222.
Referência Publicação: BMJ N187 ANO1969 PAG127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd87a98b4453edc8802568fc0039a7d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062602.3D
Sumário
Na verificação dos requisitos de admissibilidade da acção de investigação de paternidade ilegitima deve aplicar-se a lei nova (Codigo Civil de 1966). A sedução caracteriza-se sempre por manobras, mais ou menos enganosas, usadas pelo sedutor para vencer a natural resistencia da mulher e levar esta a pratica do acto sexual. O artigo 1864 do Codigo Civil de 1966 exige que a sedução com promessa de casamento, abuso de confiança ou abuso de autoridade seja notoria, isto e, do conheciemnto publico ou do conhecimento geral. A circunstancia de estar feita a prova da filiação não justifica que se seja menos exigente na apresentação da prova dos requisitos de admissibilidade da acção.