024826 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A "liquidação" de impostos, a que se refere a alinea a) do n. 1 do artigo 62 do ETAF tem um sentido lato que engloba as operações e actos que dão origem a obrigação tributaria. II - Tem natureza tributaria a obrigação, imposta por orgão municipal, de pagar prestação pecuniaria como compensação pela falta de estacionamento de predio licenciado. III - A competencia para apreciar a legalidade daquela imposição cabe aos tribunais tributarios de 1 instancia.