I - A legalidade do acto administrativo afere-se pela realidade fáctica existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então em vigor, segundo o princípio «tempus regit actum». II -...

I - A "liquidação" de impostos, a que se refere a alinea a) do n. 1 do artigo 62 do ETAF tem um sentido lato que engloba as operações e actos que dão origem a obrigação tributaria. II - Tem natureza...

I - Sofre de inconstitucionalidade o preceituado na parte final do artigo 12 do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Port. 274/77, de 19-5, pelo que e vedada...

I _ Tendo o acto administrativo, por si, a presunção de legalidade, e sobre o recorrente que recai o onus de provar a falsidade dos pressupostos do mesmo. II - Não tendo o recorrente conseguido...

I - A execução do despejo de cave utilizada para estacionamento de viaturas ao serviço de uma actividade comercial e susceptivel de gerar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação. II - Em tal...