Estacionamento privativo - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Estacionamento privativo" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1973 até 2009.5acórdãos1tribunal1973 - 2009períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA0648/0825/03/2009António Bento São PedroPlano director municipalÍndice de ocupaçãoEquipamento de interesse colectivoEstacionamento privativoPrincípio tempus regit actumSTA02482616/06/1988Pires MachadoAutarquia localReceita fiscalLiquidaçãoLicença de construçãoPredio urbanoEstacionamento privativoObrigação fiscalCompetencia dos tribunais tributarios de 1 instanciaSTA00249814/12/1983Mario ArezImpostoTaxaInconstitucionalidade organicaRegulamentoUrbanizaçãoCamara municipal de lisboaEncargo de compensaçãoEstacionamento privativoSTA01700908/07/1982Sampaio da NovoaPresunção de legalidade do acto administrativoRecurso contenciosoOnus de provaEstacionamento privativoVistoriaUtilização em desconformidade com a licençaCamara municipalDespejo sumarioSTA00880715/02/1973Gonçalves PereiraSuspensão de eficaciaPrejuizo de dificil reparaçãoPrejuizo irreparavelDespejo sumarioEstacionamento privativoGrave lesão do interesse publicoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosDespejo sumario (2 acórdãos em comum)Camara municipal (1 acórdãos em comum)Urbanização (1 acórdãos em comum)Regulamento (1 acórdãos em comum)Taxa (1 acórdãos em comum)Licença de construção (1 acórdãos em comum)Vistoria (1 acórdãos em comum)Predio urbano (1 acórdãos em comum)Liquidação (1 acórdãos em comum)Recurso contencioso (1 acórdãos em comum)