015003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 015003
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Parecer desfavoravel a fundamentação da decisão, Fundamentação insuficiente, Falta de fundamentação, Fundamentação vaga
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria das Mimosas Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/05/29.
Nr Convencional: JSTA00007116
Nr Documento: SA119821021015003
Data de Entrada: 14/08/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2636672d11da212802568fc00386070CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015003.1B
Sumário
Quando a uma informação sucede um parecer de sentido contrario, o acto administrativo, se, de acordo com a informação ou com o parecer, e a manifestação de uma opção entre dois pontos de vista contraditorios. A concordancia com anterior parecer, informação ou proposta, so e relevante quando existe apenas um sentido ou quando a concordancia e com o ultimo sentido ja manifestado que ponderou as razões de sentido contrario, anteriormente expresso. Existe uma hierarquia entre "informação" e "parecer", este ulterior aquele, vocacionado para se debruçar sobre os problemas mais complexos depois de estudada e preparada a decisão atraves da informação. Não esta suficientemente fundamentado um despacho que se limita a concordar com uma informação, contrariada por parecer posterior, quando na decisão não se revela que se ponderou o dissidio e se esclareça por que se optou pela informação, nomeadamente se nela, por antecipação ao parecer, se não criticou o ponto de vista neste defendido. E insuficiente a fundamentação com simples conclusões em que se reproduz a moldura generica dos pressupostos legais da atribuição de determinada area de reserva majorada. A exigencia da fundamentação não se satifaz com uma motivação vaga e abstracta.