044848 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 044848
Acórdão
Descritores: Julgamento, Provas, Registo, Duplo grau de jurisdição, Constitucionalidade, Crime continuado, Pressupostos, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022630
Nr Documento: SJ199311240448483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/067a64e21b10b9bd802568fc003a9f54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044848.FC
Sumário
O tribunal não tem que registar obrigatoriamente os depoimentos prestados, quer porque a lei não obriga a tal, quer ainda porque a decisão do recurso não se traduz num segundo julgamento. Não é inconstitucional o artigo 433 do Código de Processo Penal, nem o artigo 32 da Constituição impõe o princípio do duplo grau de jurisdição. O crime continuado, no seu conceito geral, pressupõe uma reiteração de propósitos, mas devida a um estado de coisas exterior ao agente, de força criminógena considerável, a qual, nessa medida, lhe diminua a culpa. A determinação judicial da pena tem 3 fases: a determinação dos fins das penas, a fixação dos factores que influem na determinação da pena e o exame dos considerandos ou circunstâncias nas quais se funda a determinação da pena ou seja, a fundamentação.