004285 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui transgressão do artigo 691, paragrafo 4, alinea b), do Regulamento das Alfandegas a circulação de mercadorias quando desacompanhadas de uma guia ou factura com os elementos de identificação ali referidos. A transgressão e punida dentro do limite expresso no artigo 51 do Contencioso Aduaneiro.