9711001 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se a arguida condenada por crime continuado de emissão de cheque sem provisão invoca na sua motivação do recurso a existência de um acordo com a ofendida para pagamento da dívida que os cheques representam, posterior à sua emissão, mas não tendo alegado nem provado tal acordo na 1ª instância e limitando-se apenas a juntar documentos na respectiva audiência de julgamento sem alegar o seu significado, improcede manifestamente o recurso que assenta em não ter sido considerado esse facto na enumeração dos factos que a sentença considerou provados ou não provados.