9231071 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9231071
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Efeitos, Obrigação comercial, Vencimento, Mora, Citação, Juros de mora, Taxa de juro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006215
Nr Documento: RP199501319231071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1eecaf79161e907f8025686b00669ffdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9231071.F3
Sumário
O chamamento à autoria, quando aceite, produz uma modificação subjectiva na relação processual através da entrada de um novo réu. Se o primitivo réu se fizer excluir da causa verifica-se até uma substituição processual, sendo, o chamado quem, legitimado embora por um interesse próprio - evitar que o autor ganhe a demanda para se livrar da acção de regresso do réu - passa a contradizer uma causa que não é dele. Mas não se opera, pelo chamamento, qualquer modificação do objecto da lide. O "thema decidendum" da acção continua a ser o que lhe foi fixado na petição inicial, sendo o primitivo réu quem terá de ser condenado, no caso de procedência, pois só ele foi demandado e só contra ele foi formulado o pedido. Se foi convencionado o pagamento de certas facturas a 60 dias das respectivas datas, a mora verifica-se decorridos os 60 dias de tais datas e não a partir da citação. Os juros de mora relativos a créditos de que sejam titulares empresas comerciais são contados à taxa de, 18% até 9 de Janeiro de 1994 e à taxa de 15% daí em diante.