041853 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 041853
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Câmara municipal, Poder discricionário, Desvio de poder, Condómino
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051827
Nr Documento: SA119990518041853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/306caf57c80e1b89802568fc003a0b53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041853.1F
Sumário
A licença de construção de chaminé para instalação de restaurante em fracção não licenciada para o efeito decorre de poder discricionário. Não enferma do vício do desvio do poder a deliberação da Câmara Municipal que negou a licença de construção da chaminé por não ter a concordância de todos os condóminos uma vez que a consideração dos interesses destes se insere ainda na realização do interesse público que à Câmara compete prosseguir.