041853 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A licença de construção de chaminé para instalação de restaurante em fracção não licenciada para o efeito decorre de poder discricionário. II - Não enferma do vício do desvio do poder a deliberação da Câmara Municipal que negou a licença de construção da chaminé por não ter a concordância de todos os condóminos uma vez que a consideração dos interesses destes se insere ainda na realização do interesse público que à Câmara compete prosseguir.