062604 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Cardoso
Processo: 062604
Acórdão
Descritores: Sociedade cooperativa, Assembleia geral, Ambito, Deliberação social, Nulidade, Suprimentos, Juros, Emprestimo, Sociedade anonima
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006742
Nr Documento: SJ196904110626041
Referência Publicação: BMJ N186 ANO1969 PAG236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af81c5c8699f6f80802568fc0039a95bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062604.95
Sumário
A soberania das assembleias gerais de sociedades não vai alem do que respeita a assuntos e valores sociais, não podendo atingir a esfera dos direitos extra-sociais dos socios. Portanto, a assembleia geral de uma cooperativa constituida sob a forma de sociedade anonima não pode impor validamente aos socios emprestimos forçados ou suprimentos obrigatorios. E como emprestimo tem de se considerar uma contribuição ou taxa de 5% sobre o valor liquido da exportação feita por cada socio, destinada a um fundo a constituir, contribuição essa creditada ao socio contribuinte, que vence juros a favor dele e tem de ser-lhe restituida a final. O facto de a contribuição ter sido aprovada em assembleia geral não implicou ficar obrigado o socio que lhe negou o seu voto; este so ficaria vinculado se tivesse votado a contribuição, mas nesse caso não propriamente em resultado da deliberação, mas sim em virtude do seu consenso expresso. São absolutamente nulas as deliberações das assembleias gerais que excedam os limites acima apontados; a sua invalidade ou ineficacia não depende da acção de anulação a que se refere o artigo 146 do Codigo Comercial, sendo, portanto, indiferente que tenha decorrido o prazo deste artigo sem impugnação de tais deliberações.