015216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 015216
Acórdão
Descritores: Acto indivisivel, Citação, Rejeição do recurso contencioso, Recorrido particular, Especialistas, Hospital distrital, Concurso, Legitimidade passiva, Graduação em concurso de provimento
Recorrente: Nunes , Paulina
Recorridos: Minas e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1980/08/04.
Nr Convencional: JSTA00007011
Nr Documento: SA119820722015216
Data de Entrada: 17/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d72d782bbf84343802568fc00385ee1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015216.69
Sumário
O acto de classificação ou graduação de candidatos em concurso constitui, pelo menos em principio, acto indivisivel. Impugnando-se o despacho que negou provimento ao recurso hierarquico de despacho homologatorio da graduação dos candidatos a concurso para especialistas de pediatria dos hospitais distritais, com fundamento em ter o juri utilizado um criterio ilegal no apuramento das classificações finais dos concorrentes e, consequentemente, na respectiva graduação, deve o recorrente requerer a citação para o recurso de todos os candidatos aprovados, por todos eles poderem ser directamente prejudicados pelo provimento do recurso. Não requerendo o recorrente tal citação no prazo fixado na lei para o efeito, apos o convite feito pelo relator, impõe-se a rejeição do recurso, por ilegitimidade passiva.