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024611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 024611
ACORDAO
Descritores: Quotização para o fundo de desemprego, Incidencia pessoal, Questão fiscal, Recurso para a secção do contencioso administrativo, Incompetencia em razão da materia
Sumário
Porque a "quotização" para o fundo do desemprego, e um imposto, saber se a recorrente esta ou não obrigada a satisfaze-la, e questão fiscal. Assim e esta 1 Secção do S.T.A. absolutamente incompetente na razão da materia para os termos do presente recurso.