027025 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 027025
Acórdão
Descritores: Concurso de habilitação, Concurso de provimento, Aviso de abertura de concurso, Acto preparatório, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043773
Nr Documento: SAP19960227027025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4643cbbc187d417c802568fc00399a58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:027025.2E
Sumário
O procedimento do concurso para habilitação ou provimento de lugares ou cargos da função pública é uma operação complexa - um procedimento administrativo - composto de vários actos materiais e jurídicos, que se inicia com a declaraçã o de abertura e publicação do respectivo aviso e culmina com os actos de nomeação dos concorrentes seleccionados para os lugares a prover. Esse acto determinativo da abertura do concurso, consubstanciado e publicitado no respectivo aviso, constitui um acto regulador, ordenador ou disciplinador do processo do concurso, na modalidade de acto propulsor - uma formalidade ou acto congénere de um acto instrutório - apenas incidente sobre a relação procedimental. Assim, configurando um acto meramente preparatório ou prodrómico da decisão final do procedimento (acto instrumental ou acto pré-decisório), não produzindo ainda quaisquer efeitos na ordem jurídica externa à Administração (insusceptível por isso, de criar ou extinguir relações jurídicas externa à Administração (insusceptível por isso, de criar ou extinguir jurídicas inter-subjectivas, v.g com os candidatos ao concurso), e não constituindo por essa razão um acto administrativo, é, como tal, insusceptível de impugnação contenciosa. Deve assim ser rejeitado o recurso contencioso interposto por um dos candidatos que - formulando um mero juízo pessoal pré-monitório - pretende pôr em crise a sua futura ou conjectural exclusão do concurso com base num suposto défice das condições habilitacionais exigidas no respectivo no respectivo no aviso de abertura.