026613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 026613
Acórdão
Descritores: Concurso publico, Acto de exclusão, Acto preparatorio, Acto destacavel, Aceitação, Elementos essenciais, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Caução, Readmissão, Notificação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033997
Nr Documento: SA119920204026613
Indicações Eventuais: QUESTÕES PREVIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bde31e8b9ebc860802568fc00389838CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026613.37
Sumário
O acto que rejeitou a proposta de um dos concorrentes, embora preparatorio ou prodromico da decisão final do Conselho de Ministros condiciona inexoravelmente o sentido desse acto definitivo pelo que sendo imediatamente lesivo da respectiva esfera juridica e susceptivel de recurso contencioso autonomo. O art. 47 do Reg. do S.T.A. vedando o recurso a quem tiver aceitado o acto, pressupõe uma certa concludencia traduzida numa razoavel dose de inequivocidade acerca da espontaneidade e vontade dessa aceitação. Assim, não perde a legitimidade para recorrer, o interessado que vendo rejeitada a sua proposta procede ao levantamento da caução bancaria como meio de fugir aos elevados encargos dela resultantes; o cancelamento em causa, tera pois de reputar-se de caracter meramente provisorio e com um terminus "ad quem" de antemão balizado pelo acto de readmissão do caucionante, o qual devera ser para o efeito notificado, por analogia, nos termos do n. 3 do art. 8 do Dec. Reg. n. 29/88 de 3/8.