004468 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004468
Acórdão
Descritores: Mercadoria de origem estrangeira, Mercadoria escondida e não manifestada, Delito aduaneiro, Descaminho, Transgressão aduaneira, Autor moral, Inscrito marítimo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00018970
Nr Documento: SA419680403004468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01fbdd9bcc240c21802568fc0038ff14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:004468.46
Sumário
O passageiro que não declara na estância aduaneira por onde se processou o desembaraço da sua bagagem que traz nesta mercadoria pertencente a um tripulante do navio em que viajou do ultramar para a metrópole pratica a transgressão prevista e punida pelos artigos 395 do Regulamento das Alfândegas e 50 e 167, parágrafo 1, alínea a) do Contencioso Aduaneiro. O tripulante pratica o delito de descaminho punido nos termos do artigo 43 do Contencioso Aduaneiro.