0013868 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0013868
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Processo penal, Absolvição, Responsabilidade civil do comitente, Direito à vida, Cônjuge, Direito à indemnização, Acidente de viação, Acidente de trabalho, Indemnização, Cumulação de pedidos, Presunção de culpa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016092
Nr Documento: RP197805020013868
Referência Publicação: CJ 1978 PAG823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/541bd3ca5ba3568a8025686b0066b526CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1978:0013868.FE
Sumário
A previsibilidade, por parte do condutor do veículo, do estado escorregadio do piso da estrada, no local do acidente, não é facto que ao Tribunal Colectivo fosse possível apreender directamente, só podendo deduzir-se de factos objectivos ou subjectivos concretos e directamente apreensíveis. A presunção legal de culpa, estabelecida no art. 503, n. 3 do Código Civil, isenta os lesados da obrigação, que lhes impõe o preceito do artigo 487, n. 1 do mesmo Código, de provar a culpa do autor da lesão. A presunção estabelecida no artigo 154 do Código Processo Penal não afasta, nem pretere, a da lei civil - artigo 503, n. 3 citado -, dado o disposto no artigo 51 do Código Penal. À responsabilidade do comissário fundada na culpa, ainda que presumida, acresce a do comitente, baseada no risco. A lesão do direito à vida é susceptível reparação, perante a nossa lei. O direito a indemnização por danos não patrimoniais é expressamente conferido ao cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens. Em acidente simultâneo de viação e de trabalho, não se cumulam as indemnizações, devendo descontar-se na indemnização devida por aquele as pensões já fixadas ou pagas por este, de harmonia com o disposto no artigo 7 da Lei n. 1942, de 27/07/1936, substituída, a partir de 21/08/1971, pela Base XXXVII da Lei n. 2127, de 3/08/1965. Tendo-se procedido ao respectivo desconto no montante da indemnização por danos patrimoniais, não há que a descontar também no da indemnização por danos não patrimoniais.