0013526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 0013526
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Depósito das quantias devidas, Titularidade, Erro de identidade, Nulidades, Interessado, Incertos, Litisconsórcio, Recurso, Prazo, Início
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029037
Nr Documento: RL198611270013526
Referência Publicação: CJ 1986 TV PAG133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d08cef4baffd93f080256803000396aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0013526.95
Sumário
O facto de na guia de depósito na C.G.D. do montante da indemnização, arbitrada na fase administrativa do processo expropriatório, constar o nome de terceiros, que não os dos expropriados (aliás, por indicação destes), não constitui nulidade, invocável no processo judicial. Não há litisconsórcio necessário entre os expropriados e os interessados incertos. Assim, não beneficiam os expropriados do prazo concedido aos eventuais interessados incertos, para interporem recurso da arbitragem efectuada na fase administrativa. E tendo-se esgotado o prazo que a lei lhes facultava para tal, o recurso que os expropriados pretendiam interpor dessa arbitragem, não pode ser admitido.