013024 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013024
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Agravo, Subida de recurso, Subida diferida, Elementos essenciais, Subida imediata, Efeito suspensivo
Recorrente: Soprem-soc de Preservação de Madeiras Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00030084
Nr Documento: SA219901128013024
Data de Entrada: 03/10/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dc4cf93084475a1802568fc0037e064
Sumário
I - Conforme as disposições combinadas dos arts 265 do CPC.Imp. e 923 do C.P.Civil, os recursos dos despachos judiciais praticados no processo de execução fiscal propriamente dito, não sobem imediatamente mas diferidamente, nos seguintes termos: a) uma vez efectuada a penhora, todos os de despachos anteriores que entretanto não tenham subido. b) Quando concluida a venda ou adjudicação de bens, respeitante aos recursos de todos os despachos anteriores aquelas mas posteriores a mesma penhora. c) ou, finalmente, com o recurso, de efeito suspensivo, interposto da sentença, proferida na oposição ou da que graduar os creditos, os dos despachos anteriores aquela decisão. II - Os agravos que subam imediatamente, nos proprios autos, tem efeito suspensivo - art. 740 n. 1 do C.P.Civil. III - Admitido o agravo, no tribunal a quo, para subir imediatamente, quando o devia ter sido diferidamente, deve o regime da subida ser alterado em conferencia, no tribunal superior - art. 751 do mesmo diploma -, remetendo-se os autos aquele tribunal para subida no momento oportuno.
