013024 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013024
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Agravo, Subida de recurso, Subida diferida, Elementos essenciais, Subida imediata, Efeito suspensivo
Recorrente: Soprem-soc de Preservação de Madeiras Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00030084
Nr Documento: SA219901128013024
Data de Entrada: 03/10/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dc4cf93084475a1802568fc0037e064CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:013024.1B
Sumário
Conforme as disposições combinadas dos arts 265 do CPC.Imp. e 923 do C.P.Civil, os recursos dos despachos judiciais praticados no processo de execução fiscal propriamente dito, não sobem imediatamente mas diferidamente, nos seguintes termos: a) uma vez efectuada a penhora, todos os de despachos anteriores que entretanto não tenham subido. b) Quando concluida a venda ou adjudicação de bens, respeitante aos recursos de todos os despachos anteriores aquelas mas posteriores a mesma penhora. c) ou, finalmente, com o recurso, de efeito suspensivo, interposto da sentença, proferida na oposição ou da que graduar os creditos, os dos despachos anteriores aquela decisão. Os agravos que subam imediatamente, nos proprios autos, tem efeito suspensivo - art. 740 n. 1 do C.P.Civil. Admitido o agravo, no tribunal a quo, para subir imediatamente, quando o devia ter sido diferidamente, deve o regime da subida ser alterado em conferencia, no tribunal superior - art. 751 do mesmo diploma -, remetendo-se os autos aquele tribunal para subida no momento oportuno.